ExeMS 2659 - DECISAO

ExeMS 2659 - DECISAO

Os pedidos de habilitação e de cumprimento material da alienação foram rejeitados por estarem preclusos, pois a matéria já fora decidida no acórdão que determinou apenas o envio da documentação para recadastramento; inexistindo recurso oportuno, aplica-se a preclusão prevista no art. 507 do CPC/15, motivo pelo qual a execução foi extinta nos termos do art. 924, II, do CPC/15.

Parties
Impetrante: Maria Domingues de Souza; Impetrante: Anosifro Santana; Requerente À Habilitação Na Execução: Alcir Faria Lopes; Requerente À Habilitação Na Execução: Luiz Newton Souza; Impetrante: Maria José Domingues de Souza; Autor Da Execução: José de Araújo da Silva; Autoridade Coatora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Execução
Outcome
Não conheço dos pedidos contidos nas fls. 292-300, 305-313, 314-319, 320-323 e 324-326 e julgo extinta a presente execução em mandado de segurança, nos termos do art. 924, II, do CPC/15.
Legal Topics
Execução De Mandado De Segurança, Recadastramento De Imóveis Funcionais, Alienação De Imóveis Funcionais, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Mandado De Segurança Recadastramento De Imóveis Funcionais Alienação De Imóveis Funcionais Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

Maria Domingues de Souza

Impetrante

Anosifro Santana

Impetrante

Alcir Faria Lopes

Requerente À Habilitação Na Execução

Luiz Newton Souza

Requerente À Habilitação Na Execução

Maria José Domingues de Souza

Impetrante

José de Araújo da Silva

Autor Da Execução

União

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Execução

Legal Issues

  1. 1 habilitação na execução
  2. 2 cumprimento de acórdão
  3. 3 preclusão por ausência de recurso

Ratio Decidendi

Os pedidos de habilitação e de cumprimento material da alienação foram rejeitados por estarem preclusos, pois a matéria já fora decidida no acórdão que determinou apenas o envio da documentação para recadastramento; inexistindo recurso oportuno, aplica-se a preclusão prevista no art. 507 do CPC/15, motivo pelo qual a execução foi extinta nos termos do art. 924, II, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço dos pedidos contidos nas fls. 292-300, 305-313, 314-319, 320-323 e 324-326 e julgo extinta a presente execução em mandado de segurança, nos termos do art. 924, II, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer dos pedidos das fls. 292-300, 305-313, 314-319, 320-323 e 324-326.
  • Julgar extinta a presente execução em mandado de segurança, nos termos do art. 924, II, do CPC/15.