EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Os valores vencidos até o óbito integram a herança e podem ser exigidos pelo espólio ou sucessores devidamente habilitados; os valores posteriores ao óbito são crédito de pensão e podem ser cobrados pela associação na qualidade de substituta processual representando os pensionistas, desde que regularizada a habilitação, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão) Terceira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Mandado De Segurança, Embargos À Execução, Habilitação Do Espólio, Crédito De Herança, Crédito De Pensão, Legitimidade Ad Causam, Substituição Processual De Associação, Coisa Julgada
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Execução De Mandado De Segurança Embargos À Execução Habilitação Do Espólio Crédito De Herança Crédito De Pensão +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão) Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Pode o espólio ou os herdeiros habilitar-se para executar valores reconhecidos em mandado de segurança quando o servidor faleceu antes do trânsito em julgado?
  2. 2 Qual a titularidade dos valores vencidos antes e após o óbito do servidor (herança vs pensão)?
  3. 3 A associação tem legitimidade ad causam para representar os pensionistas na fase executória?

Ratio Decidendi

Os valores vencidos até o óbito integram a herança e podem ser exigidos pelo espólio ou sucessores devidamente habilitados; os valores posteriores ao óbito são crédito de pensão e podem ser cobrados pela associação na qualidade de substituta processual representando os pensionistas, desde que regularizada a habilitação, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno