EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque é imprescindível distinguir créditos anteriores e posteriores ao óbito: os valores anteriores integram a herança e podem ser executados pelo espólio ou sucessores devidamente habilitados; os valores posteriores constituem pensão e são de titularidade dos pensionistas, os quais podem ser representados pela associação substituta processual na fase executória, bastando a regularização da habilitação processual quando cabível.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Mandado De Segurança, Substituição Processual, Habilitação Do Espólio, Crédito De Herança, Crédito De Pensão, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Administrativo Execução De Mandado De Segurança Substituição Processual Habilitação Do Espólio Crédito De Herança Crédito De Pensão Legitimidade Ad Causam

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros/sucessores para execução de crédito reconhecido em mandado de segurança quando o servidor faleceu antes do trânsito em julgado
  2. 2 Titularidade dos créditos anteriores e posteriores ao óbito (herança x pensão)
  3. 3 Legitimidade da associação para representar pensionistas na fase executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque é imprescindível distinguir créditos anteriores e posteriores ao óbito: os valores anteriores integram a herança e podem ser executados pelo espólio ou sucessores devidamente habilitados; os valores posteriores constituem pensão e são de titularidade dos pensionistas, os quais podem ser representados pela associação substituta processual na fase executória, bastando a regularização da habilitação processual quando cabível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada