REsp 1947889 - DECISAO

REsp 1947889 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de não demonstrada omissão que comprometesse a fundamentação do acórdão recorrido e por preclusão da matéria relativa à multa, já que o INSS deixou transcorrer o prazo para manifestação na execução, e porque a fundamentação do acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não atacado, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.
Legal Topics
Execução De Multa, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Preclusão, Redução De Multa, Proporcionalidade
Processual Civil Previdenciário Execução De Multa Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Preclusão Redução De Multa Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à redução da multa (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de redução da multa cominada (art. 461, §6º, CPC/1973)
  3. 3 preclusão da discussão sobre a multa por inércia do INSS na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de não demonstrada omissão que comprometesse a fundamentação do acórdão recorrido e por preclusão da matéria relativa à multa, já que o INSS deixou transcorrer o prazo para manifestação na execução, e porque a fundamentação do acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não atacado, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial nessa parte.