CC 203958 - DECISAO

CC 203958 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Taquaritinga - SP, com fundamento no entendimento de que a execução da multa cumulativamente imposta com pena privativa de liberdade deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade (Juízo das Execuções Penais), evitando a cisão da execução penal e considerando a natureza penal da multa e a destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional conforme art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Taquaritinga - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Processual Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Taquaritinga - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Execução De Multa, Competência Para Execução Penal, Cumulação De Pena Privativa De Liberdade E Multa, Cisão Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Execução De Multa Competência Para Execução Penal Cumulação De Pena Privativa De Liberdade E Multa Cisão Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Taquaritinga - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Processual Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Taquaritinga - SP, com fundamento no entendimento de que a execução da multa cumulativamente imposta com pena privativa de liberdade deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade (Juízo das Execuções Penais), evitando a cisão da execução penal e considerando a natureza penal da multa e a destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional conforme art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Taquaritinga - SP, ora suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Taquaritinga - SP para a execução da pena de multa cumulativamente imposta com pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.