REsp 2215234 - DECISAO

REsp 2215234 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, na execução da pena de multa cumulada com prisão, a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a cobrança mediante desconto na remuneração do condenado, sendo possível a penhora de até 1/4 do pecúlio; por isso, as disposições do art. 833 do CPC não se aplicam em virtude do princípio da especialidade e da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS RAFAEL PEREIRA DE SOUZA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Multa, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Execução Penal Execução De Multa Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RAFAEL PEREIRA DE SOUZA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de pecúlio do apenado para pagamento de multa penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833 do CPC versus normas específicas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170)
  3. 3 Natureza alimentar do pecúlio e sua impenhorabilidade alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, na execução da pena de multa cumulada com prisão, a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a cobrança mediante desconto na remuneração do condenado, sendo possível a penhora de até 1/4 do pecúlio; por isso, as disposições do art. 833 do CPC não se aplicam em virtude do princípio da especialidade e da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.