AREsp 1760089 - DECISAO

AREsp 1760089 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, motivo pelo qual se determinou a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Recorrente: ALMIR FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Recurso Especial / Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição
Outcome
Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Execução De Multa, Termo De Ajustamento De Conduta, Dano Ambiental, Impugnação De Decisão Interlocutória Mediante Agravo De Instrumento
Direito Público Execução De Multa Termo De Ajustamento De Conduta Dano Ambiental Impugnação De Decisão Interlocutória Mediante Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALMIR FERNANDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Recurso Especial / Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 se o pronunciamento que manda citar na execução de multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta (a fim de compor dano ambiental) é decisão interlocutória impugnável mediante agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, motivo pelo qual se determinou a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.