CC 220083 - DECISAO

CC 220083 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Execuções Criminais que executa a pena privativa de liberdade (Juízo Estadual competentemente designado) para também executar a multa aplicada cumulativamente, de modo a evitar a cisão da execução penal e em razão da destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional, conforme orientação desta Corte e o art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina - PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente De Conflito De Competência, Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP.
Legal Topics
Execução De Multa, Competência Para Execução Penal, Cisão Da Execução Penal, Destinação De Valores Ao Fundo Penitenciário Nacional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Execução De Multa Competência Para Execução Penal Cisão Da Execução Penal Destinação De Valores Ao Fundo Penitenciário Nacional

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina - PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente De Conflito De Competência, Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Execuções Criminais que executa a pena privativa de liberdade (Juízo Estadual competentemente designado) para também executar a multa aplicada cumulativamente, de modo a evitar a cisão da execução penal e em razão da destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional, conforme orientação desta Corte e o art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.