AREsp 1810572 - DECISAO

AREsp 1810572 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de omissão, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC/2015, foi genérica e não demonstrou pontos específicos de omissão (aplicando-se Súmula 284/STF), e porque o exame das questões de mérito demandaria interpretação de norma local (Lei Estadual nº 12.685/2007 e Decreto Estadual nº 53.085/2008), tornando a matéria insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF); ademais não foram atendidos requisitos formais exigidos para seguimento do recurso.

Parties
Agravante: Wal Mart Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Proporcionalidade De Sanção Administrativa, Honorários Advocatícios Recursais
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Parties

Wal Mart Brasil Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão do acórdão com base no art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 proporcionalidade/razoabilidade da multa administrativa (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de omissão, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC/2015, foi genérica e não demonstrou pontos específicos de omissão (aplicando-se Súmula 284/STF), e porque o exame das questões de mérito demandaria interpretação de norma local (Lei Estadual nº 12.685/2007 e Decreto Estadual nº 53.085/2008), tornando a matéria insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF); ademais não foram atendidos requisitos formais exigidos para seguimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).