AREsp 1741484 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de executar imediatamente a multa contratual depende de apuração de fatos supervenientes que exigem dilação probatória (liquidação por artigos e perícia), e o reexame do conteúdo contratual e das provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que não há razão para reformar a decisão de origem.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ZINAH MAGALHÃES BARCELLOS; Impugnante: ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Multa Contratual, Cumprimento De Sentença Homologatória De Acordo, Liquidação Por Artigos, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Execução De Multa Contratual Cumprimento De Sentença Homologatória De Acordo Liquidação Por Artigos Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Coisa Julgada +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE ZINAH MAGALHÃES BARCELLOS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata de multa contratual prevista em acordo homologado
  2. 2 necessidade de liquidação por artigos para apuração do cumprimento do acordo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de executar imediatamente a multa contratual depende de apuração de fatos supervenientes que exigem dilação probatória (liquidação por artigos e perícia), e o reexame do conteúdo contratual e das provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que não há razão para reformar a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se