AREsp 2079696 - DECISAO

AREsp 2079696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula n. 126 do STJ; adicionalmente, a eventual reforma exigiria exame de lei estadual (Lei n. 14.266/2007), matéria de direito local vedada em recurso especial pela Súmula n. 280 do STF.

Parties
Agravante: JANDIR MARTINAZZO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução De Multa Penal, Competência Para Execução, Aplicabilidade De Lei Estadual À Execução Penal, Súmula 126 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução Fiscal/execução De Dívida Ativa Execução De Multa Penal Competência Para Execução Aplicabilidade De Lei Estadual À Execução Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANDIR MARTINAZZO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da multa penal
  2. 2 aplicabilidade da Lei Estadual n. 14.266/2007 à execução de multa penal
  3. 3 efeitos do inadimplemento da multa sobre a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, impondo a aplicação da Súmula n. 126 do STJ; adicionalmente, a eventual reforma exigiria exame de lei estadual (Lei n. 14.266/2007), matéria de direito local vedada em recurso especial pela Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.