REsp 2131675 - DECISAO

REsp 2131675 - DECISAO

O tribunal decidiu que o prazo de 90 dias fixado na ADI 3.150 não é preclusivo, mas apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da multa; findo esse prazo, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária para a cobrança, sem excluir a legitimidade ministerial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Carlos Eduardo de Jesus Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negou Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Execução De Multa Penal, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, ADI 3.150, Súmula 568/stj, Tema 1219 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução De Multa Penal Legitimidade Do Ministério Público Competência Subsidiária Da Fazenda Pública ADI 3.150 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Carlos Eduardo de Jesus Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o prazo de 90 dias da ciência, o Ministério Público perde sua legitimidade para executar a pena de multa, passando esta legitimidade a ser exclusiva da Fazenda Pública
  2. 2 Se o prazo de 90 dias estabelecido na ADI 3.150 tem caráter preclusivo ou apenas delimita legitimidade prioritária

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o prazo de 90 dias fixado na ADI 3.150 não é preclusivo, mas apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da multa; findo esse prazo, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária para a cobrança, sem excluir a legitimidade ministerial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se