REsp 2210688 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende que, mesmo após a Lei 13.964/2019, o Ministério Público tem legitimidade prioritária para executar a multa penal, mas a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária em caso de inércia do Parquet; além disso, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1219) não determina o sobrestamento automático dos recursos especiais no STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional); Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Execução De Multa Penal, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Lei 13.964/2019, Art. 51 Do Código Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Execução De Multa Penal Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Legitimidade Do Ministério Público Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para execução da pena de multa criminal é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária em caso de inércia do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende que, mesmo após a Lei 13.964/2019, o Ministério Público tem legitimidade prioritária para executar a multa penal, mas a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária em caso de inércia do Parquet; além disso, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1219) não determina o sobrestamento automático dos recursos especiais no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.