RMS 76552 - ACORDAO

RMS 76552 - ACORDAO

Não há omissão ou ambiguidade no acórdão embargado porque ele expressamente consignou a legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa na Vara de Execução Penal e, simultaneamente, a competência subsidiária da Fazenda Pública para cobrança na hipótese de inércia do Ministério Público; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para reformar decisão desfavorável ou para suscitar pronunciamento sobre matérias constitucionais, razão por que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução De Multa Penal, Competência Do Ministério Público, Competência Da Fazenda Pública, Legitimidade Subsidiária, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Execução Fiscal Processo Penal Execução De Multa Penal Competência Do Ministério Público Competência Da Fazenda Pública Legitimidade Subsidiária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ou ambiguidade ao reconhecer competência subsidiária da Fazenda Pública para execução de multas penais, simultaneamente à competência prioritária do Ministério Público na Vara de Execução Penal
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para obter manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais ou para recorrer de decisões contrárias ao interesse das partes

Ratio Decidendi

Não há omissão ou ambiguidade no acórdão embargado porque ele expressamente consignou a legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa na Vara de Execução Penal e, simultaneamente, a competência subsidiária da Fazenda Pública para cobrança na hipótese de inércia do Ministério Público; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para reformar decisão desfavorável ou para suscitar pronunciamento sobre matérias constitucionais, razão por que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.