AREsp 2764806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado ao basear-se em laudo pericial que demonstrou insuficiência técnica do projeto e responsabilidade da construtora, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, e eventual reexame de provas é vedado por súmula, impedindo apreciação do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: MONTANHA E CONSTRUCOES LTDA.; Autor/agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Obra, Rescisão Contratual, Responsabilidade Técnica, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (vedação)
Civil Processual Civil Execução De Obra Rescisão Contratual Responsabilidade Técnica Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MONTANHA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 11 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado ao basear-se em laudo pericial que demonstrou insuficiência técnica do projeto e responsabilidade da construtora, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, e eventual reexame de provas é vedado por súmula, impedindo apreciação do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).