AREsp 2506437 - ACORDAO

AREsp 2506437 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento porque as matérias passíveis de exame exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (questões sobre excesso de execução e suficiência da prova do desvio), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; outras teses foram inviabilizadas por falta de prequestionamento; foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios para 11% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA PROGRESSO NORTE LTDA.; Recorrente: LUIZ LOPES BARRETO; Embargada/recorrida: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução De Obrigação De Entrega De Coisa, Excesso De Execução, Multa Contratual, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Obrigação De Entrega De Coisa Excesso De Execução Multa Contratual Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA PROGRESSO NORTE LTDA.

Recorrente

LUIZ LOPES BARRETO

Recorrente

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução (art. 917, III, CPC)
  2. 2 incidência da multa contratual e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 prequestionamento das matérias invocadas

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento porque as matérias passíveis de exame exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (questões sobre excesso de execução e suficiência da prova do desvio), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; outras teses foram inviabilizadas por falta de prequestionamento; foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios para 11% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial