AREsp 2950237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, ainda que aplicado o art. 827 do CPC, o §2º permite a fixação de honorários em 20% quando houver embargos à execução rejeitados, e a atuação dos advogados da exequente justificou a condenação no patamar máximo do art. 85, §2º, do CPC, não havendo motivo para reduzir os honorários para 10%. Deixar de majorar os honorários por já ter sido atingido o limite legal.

Parties
Exequente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A.; Executada/agravante: FERTILIZANTES HERINGER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Obrigação De Entregar Coisa Incerta / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Obrigação De Entregar Coisa Incerta, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Do Art. 827 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Obrigação De Entregar Coisa Incerta Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Aplicação Do Art. 827 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A.

Exequente

FERTILIZANTES HERINGER S.A

Executada/agravante

Procedural Posture

Ação De Execução De Obrigação De Entregar Coisa Incerta / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Percentual aplicável aos honorários de sucumbência em execução de entrega de coisa incerta
  3. 3 Aplicação do art. 827 do CPC e do §2º do referido artigo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, ainda que aplicado o art. 827 do CPC, o §2º permite a fixação de honorários em 20% quando houver embargos à execução rejeitados, e a atuação dos advogados da exequente justificou a condenação no patamar máximo do art. 85, §2º, do CPC, não havendo motivo para reduzir os honorários para 10%. Deixar de majorar os honorários por já ter sido atingido o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ).