AREsp 1430629 - DECISAO

AREsp 1430629 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Sequestro De Verbas Públicas, Perda Superveniente Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rito Do Art. 730 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Execução De Obrigação De Fazer Sequestro De Verbas Públicas Perda Superveniente Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Rito Do Art. 730 Do Cpc/1973 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 267, VI, 461, § 1º, 462, 535, II, e 730 do CPC/1973
  2. 2 alegada violação do art. 248 do Código Civil/2002
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional