AREsp 1990321 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e clara as matérias impugnadas, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). Entendeu-se que a revogação da gratuidade judiciária foi justificada, pois mera declaração de inatividade operacional é insuficiente para comprovar incapacidade financeira da pessoa jurídica, conforme súmula 481 e entendimento aplicado pelo Tribunal de origem. Ademais, a apresentação de contestação na execução, em substituição aos embargos, constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade...

Parties
Agravante/recorrente: OTERO, GONCALVES & CIA LTDA; Exequente/recorrido: RL COMERCIO DE CERAMICAS E CONCRETOS LTDA; Interessado: J. A. SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Embargos À Execução, Contestação, Gratuidade Judiciária, Julgamento Surpresa, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Obrigação De Fazer Embargos À Execução Contestação Gratuidade Judiciária Julgamento Surpresa Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

OTERO, GONCALVES & CIA LTDA

Agravante/recorrente

RL COMERCIO DE CERAMICAS E CONCRETOS LTDA

Exequente/recorrido

J. A. SILVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revogação do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica
  3. 3 natureza processual da peça intitulada "contestação" em execução (se embargos à execução)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e clara as matérias impugnadas, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). Entendeu-se que a revogação da gratuidade judiciária foi justificada, pois mera declaração de inatividade operacional é insuficiente para comprovar incapacidade financeira da pessoa jurídica, conforme súmula 481 e entendimento aplicado pelo Tribunal de origem. Ademais, a apresentação de contestação na execução, em substituição aos embargos, constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem