AREsp 2461861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as matérias suscitadas sem omissão; a discussão demandaria reexame de prova e interpretação contratual (vedados ao recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ); e, no mérito fático-contratual, o contrato celebrado sob regime de administração (Lei 4.591/64) prevê caráter estimativo de prazo e custo, tendo o autor interrompido pagamentos sem justificativa, contribuindo para o atraso, de modo que a sentença de improcedência deve ser mantida.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Mora Na Entrega De Obra, Contratos De Construção a Preço De Custo, Inadimplência Condominial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

ISRAEL DIAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à exceção de insegurança (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de direito à suspensão do cumprimento da prestação contratual com fundamento nos arts. 477, 422, 475 e 476 do Código Civil
  3. 3 necessidade de reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as matérias suscitadas sem omissão; a discussão demandaria reexame de prova e interpretação contratual (vedados ao recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ); e, no mérito fático-contratual, o contrato celebrado sob regime de administração (Lei 4.591/64) prevê caráter estimativo de prazo e custo, tendo o autor interrompido pagamentos sem justificativa, contribuindo para o atraso, de modo que a sentença de improcedência deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.