REsp 2129885 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque parte das matérias suscitadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF), a insurgência não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, AVCB (auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros), Astreintes (multa Diária), Força Maior/pandemia (covid 19), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Execução De Obrigação De Fazer AVCB (auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros) Astreintes (multa Diária) Força Maior/pandemia (covid 19) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Diadema

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e art. 272, §§ 2º e 5º do CPC
  2. 2 pandemia/COVID-19 como causa de força maior (arts. 393 CC e 22 LIND) para justificar inadimplemento
  3. 3 cumprimento parcial da obrigação e possibilidade de afastamento ou redução da multa (art. 537, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das matérias suscitadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF), a insurgência não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.