AREsp 1306754 - ACORDAO

AREsp 1306754 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALVIMAR ANTONIO DAREZZO; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Termo De Ajuste De Conduta (tac), Astreintes/multa Diária, Embargos De Declaração (art. 1.022, I, Cpc), Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Ambiental Execução De Obrigação De Fazer Termo De Ajuste De Conduta (tac) Astreintes/multa Diária Embargos De Declaração (art. 1.022, I, Cpc) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALVIMAR ANTONIO DAREZZO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, I, do CPC (contradição)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 59 da Lei 16.651/2012
  3. 3 inexigibilidade das astreintes