AREsp 1870339 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese, não houve violação dos arts. 534 e 535 do CPC/2015 nem depreende-se norma federal capaz de reformar o acórdão recorrido; a medida de bloqueio on line foi considerada justificável como meio apto a garantir a efetivação da obrigação de fazer (art. 536 CPC), e não houve prequestionamento quanto ao art. 927, III do CPC.

Parties
Agravante: UERJ; Agravado: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Astreintes, Bloqueio De Verbas Públicas, Cumprimento De Sentença, Regime De Precatórios, Patrimônio Histórico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Obrigação De Fazer Astreintes Bloqueio De Verbas Públicas Cumprimento De Sentença Regime De Precatórios +1 more

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Parties

UERJ

Agravante

Ministério Público

Agravado

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de bloqueio on line de verba pública para garantia do cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 alegada violação dos arts. 534 e 535 do CPC/2015 e do art. 927, III, do CPC
  3. 3 conversão de astreintes em verba vinculada ao custeio das obras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese, não houve violação dos arts. 534 e 535 do CPC/2015 nem depreende-se norma federal capaz de reformar o acórdão recorrido; a medida de bloqueio on line foi considerada justificável como meio apto a garantir a efetivação da obrigação de fazer (art. 536 CPC), e não houve prequestionamento quanto ao art. 927, III do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se