AREsp 2385348 - DECISAO

AREsp 2385348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve satisfação da obrigação do TAC (pendência da execução do projeto até a recuperação total do bem tombado), decisão que dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma por violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Termo De Ajustamento De Conduta, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Da Execução Por Satisfação Da Obrigação, Súmula 5 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução De Obrigação De Fazer Termo De Ajustamento De Conduta Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Da Execução Por Satisfação Da Obrigação Súmula 5 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (venire contra factum proprium)
  2. 2 satisfação da obrigação e extinção da execução (art. 924, II, CPC)
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve satisfação da obrigação do TAC (pendência da execução do projeto até a recuperação total do bem tombado), decisão que dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma por violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.