REsp 2174113 - DECISAO

REsp 2174113 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma objetiva, como foram violados os dispositivos de lei federal indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar alteração do julgado.

Parties
Recorrente: RAFAEL CARLOS DA SILVA; Recorrido: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Reintegração Aos Quadros Da Força Nacional De Segurança, Embargos De Declaração, Multa Diária Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Preclusão Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Obrigação De Fazer Reintegração Aos Quadros Da Força Nacional De Segurança Embargos De Declaração Multa Diária Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Preclusão Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARLOS DA SILVA

Recorrente

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela União

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma objetiva, como foram violados os dispositivos de lei federal indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar alteração do julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.