ExeMS 25307 - DECISAO

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A União comprovou a publicação da portaria tornando definitivas as promoções e procedeu à correção do sistema 'tico-tico', fatos reconhecidos pelo exequente, de modo que não subsistem pendências a serem sanadas; assim, a obrigação de fazer foi cumprida e o processo deve ser extinto.

Parties
Exequente: WAGNO FELIX DA SILVA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Execução De Obrigação De Fazer / Extinto Por Cumprimento Da Obrigação De Fazer
Outcome
Declaro cumprida a obrigação de fazer e julgo extinto o processo.
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Promoção Militar, Cumprimento De Decisão Judicial, Publicação De Portaria, Correção De Registro De Antiguidade
Direito Administrativo Direito Militar Execução De Obrigação De Fazer Promoção Militar Cumprimento De Decisão Judicial Publicação De Portaria Correção De Registro De Antiguidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNO FELIX DA SILVA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução De Obrigação De Fazer / Extinto Por Cumprimento Da Obrigação De Fazer

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de fazer foi cumprida pela União
  2. 2 Se a publicação de portaria tornou definitivas as promoções determinadas pela decisão judicial
  3. 3 Se houve correção no sistema de antiguidade denominado 'tico-tico' e se persistem pendências a serem sanadas

Ratio Decidendi

A União comprovou a publicação da portaria tornando definitivas as promoções e procedeu à correção do sistema 'tico-tico', fatos reconhecidos pelo exequente, de modo que não subsistem pendências a serem sanadas; assim, a obrigação de fazer foi cumprida e o processo deve ser extinto.

Court Disposition

Declaro cumprida a obrigação de fazer e julgo extinto o processo.

Orders

  • Declaro cumprida a obrigação de fazer e julgo extinto o processo.
  • Publique-se.