AREsp 2980681 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos controvertidos, que o contrato executado não preenchia os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, exigindo dilação probatória, o que impede o prosseguimento da execução e o reexame fático-probatório em sede especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MARCILENE FERNANDES DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Execução De Obrigação De Fazer Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Prequestionamento Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCILENE FERNANDES DA SILVA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato executivo extrajudicial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Inexistência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos controvertidos, que o contrato executado não preenchia os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, exigindo dilação probatória, o que impede o prosseguimento da execução e o reexame fático-probatório em sede especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico.