ExeMS 22570 - DECISAO

Verificada a satisfação da obrigação exequenda mediante a Portaria nº 5.417/2019 que viabilizou o retorno do exequente ao serviço público, a execução foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC, e inexigíveis honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.

Parties: Executado: UNIÃO; Exequente: AMÉRICO FERNANDES FARIA MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Execução De Obrigação De Fazer / Sentença De Extinção Da Execução
Outcome: Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics: Execução De Obrigação De Fazer, Retorno Ao Serviço Público, Extinção Da Execução, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Obrigação De Fazer Retorno Ao Serviço Público Extinção Da Execução Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executado

AMÉRICO FERNANDES FARIA MACHADO

Exequente

Procedural Posture

Execução De Obrigação De Fazer / Sentença De Extinção Da Execução

Legal Issues

1 Se a obrigação de fazer foi cumprida pelo executado e se a execução deve ser extinta
2 Aplicação do art. 924, II, do CPC e incidência analógica do art. 85, § 7º, do CPC quanto aos honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

Julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Sem honorários sucumbenciais por aplicação analógica do disposto no art. 85, § 7º, do CPC.