AREsp 2472794 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Agravante: EVELIM MARIA OTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Emenda À Inicial, Precatório, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Execução Execução De Obrigação De Fazer Emenda À Inicial Precatório Ônus Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EVELIM MARIA OTERO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da execução de obrigação de fazer por não constar o pedido na petição inicial
  2. 2 possibilidade de execução de obrigação de fazer constante do título executivo judicial, mesmo que não integrada à execução em curso
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.