AREsp 2810041 - DECISAO

AREsp 2810041 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o montante da multa (R$ 100.000,00) decorre da recalcitrância da agravante em cumprir a ordem judicial; a jurisprudência do STJ veda a redução da multa já vencida, permitindo alteração apenas da multa vincenda (art. 537, §1º, CPC), e a revisão demandaria reexame fático-probatório impedido pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Proporcionalidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Proporcionalidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 536 e 537, § 1º, do CPC
  2. 2 alegação de violação ao art. 412 do Código Civil
  3. 3 excesso e desproporcionalidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o montante da multa (R$ 100.000,00) decorre da recalcitrância da agravante em cumprir a ordem judicial; a jurisprudência do STJ veda a redução da multa já vencida, permitindo alteração apenas da multa vincenda (art. 537, §1º, CPC), e a revisão demandaria reexame fático-probatório impedido pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.