REsp 2170222 - DECISAO

REsp 2170222 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade dos autos em razão da ausência de citação dos demais coproprietários do imóvel em litígio, por se tratar de hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário para atos de constrição sobre imóveis; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o vício seja sanado e para a renovação dos atos processuais que devem ocorrer após a integral formação do polo passivo, ficando prejudicada a análise das demais matérias.

Parties
Requerido/agravado: Jair Pessine; Requerida/agravada: Marília Camargo Quintiliano Pessine; Requerido/agravado: Frederico Camargo Quintiliano Pessine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a nulidade dos autos por ausência de citação dos demais coproprietários do imóvel em litígio e determinar o retorno dos autos à origem para que o vício seja sanado e os atos sejam renovados após a integral formação do polo passivo; prejudicada a análise das...
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Adjudicação, Citação, Nulidade De Citação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Multa Diária (astreintes)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Obrigação De Fazer Adjudicação Citação Nulidade De Citação Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

Case Brief

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Parties

Jair Pessine

Requerido/agravado

Marília Camargo Quintiliano Pessine

Requerida/agravada

Frederico Camargo Quintiliano Pessine

Requerido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adjudicação no processo de execução de obrigação de fazer
  2. 2 necessidade de citação de todos os coproprietários em atos de constrição sobre imóveis
  3. 3 validade da aplicação de multa diária (astreintes) para compelir cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade dos autos em razão da ausência de citação dos demais coproprietários do imóvel em litígio, por se tratar de hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário para atos de constrição sobre imóveis; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o vício seja sanado e para a renovação dos atos processuais que devem ocorrer após a integral formação do polo passivo, ficando prejudicada a análise das demais matérias.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a nulidade dos autos por ausência de citação dos demais coproprietários do imóvel em litígio e determinar o retorno dos autos à origem para que o vício seja sanado e os atos sejam renovados após a integral formação do polo passivo; prejudicada a análise das...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para sanar o vício de falta de citação dos demais coproprietários e para renovação dos atos processuais após integral formação do polo passivo da demanda.
  • Intimem-se.