AREsp 2510903 - DECISAO

AREsp 2510903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tratandose de execução de débito locatício com obrigações sucessivas, é aplicável o art. 323 do CPC/2015 — na esteira do art. 771 que permite aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento — e a jurisprudência do STJ admite a inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso da execução, sem violação ao contraditório, em consonância com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLEARTECH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Obrigações Locatícias, Inclusão De Parcelas Vencidas E Vincendas Na Execução, Aplicação Do Art. 323 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Art. 771 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Obrigações Locatícias Inclusão De Parcelas Vencidas E Vincendas Na Execução Aplicação Do Art. 323 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Art. 771 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLEARTECH LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão das obrigações locatícias vencidas no curso da ação de execução
  2. 2 aplicabilidade do art. 323 do CPC/2015 aos processos de execução
  3. 3 eventual violação ao contraditório e à ampla defesa pela inclusão de parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tratandose de execução de débito locatício com obrigações sucessivas, é aplicável o art. 323 do CPC/2015 — na esteira do art. 771 que permite aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento — e a jurisprudência do STJ admite a inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso da execução, sem violação ao contraditório, em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.