REsp 2222781 - DECISAO

REsp 2222781 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que o acórdão do TRF4 aplicou corretamente a ratio do Tema 1018/STJ ao reconhecer o direito à execução das parcelas vencidas entre a reafirmação da DER da aposentadoria judicial e a véspera da DER da pensão por morte administrativamente concedida quando esta for mais vantajosa, mantendo tal pensão sem configurar desaposentação, e que os dispositivos invocados (art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991 e art. 927, III do CPC) não infirmam essa conclusão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Parcelas Vencidas, Manutenção De Pensão Por Morte Administrativamente Concedida, Reafirmação Da DER, Tema 1018/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Art. 18, § 2º Da Lei 8.213/1991, Art. 927, III Do CPC
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Execução De Parcelas Vencidas Manutenção De Pensão Por Morte Administrativamente Concedida Reafirmação Da DER Tema 1018/stj Omissão E Embargos De Declaração Art. 18, § 2º Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de execução de parcelas vencidas entre reafirmação da DER da aposentadoria judicial e DER da pensão por morte administrativamente concedida
  2. 2 possibilidade de manutenção da pensão administrativamente concedida mais vantajosa sem caracterizar desaposentação
  3. 3 alegada omissão no acórdão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que o acórdão do TRF4 aplicou corretamente a ratio do Tema 1018/STJ ao reconhecer o direito à execução das parcelas vencidas entre a reafirmação da DER da aposentadoria judicial e a véspera da DER da pensão por morte administrativamente concedida quando esta for mais vantajosa, mantendo tal pensão sem configurar desaposentação, e que os dispositivos invocados (art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991 e art. 927, III do CPC) não infirmam essa conclusão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento