HC 696572 - DECISAO

HC 696572 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem, estando obstada a análise preliminar pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 691/STF, e os documentos constantes nos autos não demonstraram, de forma suficiente, manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação desse óbice processual.

Parties
Paciente: Almir de Jesus Santos Filho; Autoridade Coatora: MM Juiz da 6ª Vara Criminal de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Execução De Pena, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Guia De Execução Provisória De Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução De Pena Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Guia De Execução Provisória De Pena Regime Semiaberto

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Parties

Almir de Jesus Santos Filho

Paciente

MM Juiz da 6ª Vara Criminal de Salvador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 caráter impeditivo da Súmula 691/STF e suas exceções
  3. 3 necessidade de expedição da Guia de Execução Provisória de Pena e verificação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pela instância de origem, estando obstada a análise preliminar pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 691/STF, e os documentos constantes nos autos não demonstraram, de forma suficiente, manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação desse óbice processual.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.