CC 181776 - DECISAO

CC 181776 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Maringá - PR (suscitante), sendo necessária manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a execução da multa; após tal manifestação, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Maringá - PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS; Condenado: MICHEL FERNANDO BENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Maringá - PR para a execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual, somente após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante...
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Súmula 192/stj, Lei 13.964/2019, Legitimidade Do Ministério Público Para Promover a Execução Da Multa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Organização Judiciária Execução De Pena De Multa Competência Entre Justiça Federal E Estadual Súmula 192/stj Lei 13.964/2019 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Maringá - PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS

Suscitado

MICHEL FERNANDO BENTO

Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação da redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Incidência da Súmula 192/STJ quando o condenado cumpre pena sob administração estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Maringá - PR (suscitante), sendo necessária manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a execução da multa; após tal manifestação, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Maringá - PR para a execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual, somente após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Maringá - PR, na forma descrita.
  • Após manifestação do Ministério Público Federal, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual.