CC 177463 - DECISAO

CC 177463 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, em razão da unicidade da execução penal, em conformidade com o precedente do STJ (CC 168.815/PR) e considerando que a destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional, prevista na LC 79/1994 art. 2º,V, não altera a definição de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/SJPRem; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR.
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução, Destinação De Valores Ao Fundo Penitenciário Nacional
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Competência Execução De Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Destinação De Valores Ao Fundo Penitenciário Nacional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/SJPRem

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena restritiva de direitos?
  2. 2 Se a pena de multa deve ser executada pelo juízo da condenação (prolator da sentença) ou pelo Juízo das Execuções Penais que executa as penas restritivas de direitos.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, em razão da unicidade da execução penal, em conformidade com o precedente do STJ (CC 168.815/PR) e considerando que a destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional, prevista na LC 79/1994 art. 2º,V, não altera a definição de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Vistas ao MPF.