AREsp 2584589 - DECISAO

AREsp 2584589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão apta a fundamentar a admissão do recurso com base no art. 619 do CPP; e porque o prazo de 90 dias apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa, não extinguindo tal legitimidade, sendo a Fazenda Pública apenas legitimada subsidiariamente para cobrança após o referido prazo, de modo que não procede o pedido de extinção da execução da multa.

Parties
Recorrente: RAFAEL GONÇALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 619 Cpp)
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Execução De Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial Omissão Judicial (art. 619 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GONÇALVES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso de 90 dias da ciência para execução da pena de multa acarreta perda da legitimidade do Ministério Público para promô-la
  2. 2 Se houve omissão no acórdão de origem apta a fundamentar a admissão do recurso especial com base no art. 619 do CPP/art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é cabível a extinção da ação de execução da multa em razão de seu valor ou da inércia do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão apta a fundamentar a admissão do recurso com base no art. 619 do CPP; e porque o prazo de 90 dias apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa, não extinguindo tal legitimidade, sendo a Fazenda Pública apenas legitimada subsidiariamente para cobrança após o referido prazo, de modo que não procede o pedido de extinção da execução da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.