CC 204033 - DECISAO

CC 204033 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Itatiba/SP para executar a pena de multa imposta a Matheus da Silva Serradilha, porquanto a jurisprudência consolidada do STJ determina que a execução da multa segue o juízo da condenação (art. 65 da LEP), não sendo a competência deslocada pela alteração do domicílio do apenado, assegurando-se, contudo, a possibilidade de expedição de carta precatória para atos de execução no local do domicílio.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itatiba/SP; Apenado: Matheus da Silva Serradilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Itatiba/SP para executar a pena de multa imposta a Matheus da Silva Serradilha.
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Competência, Juízo Da Condenação, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Execução De Pena De Multa Competência Juízo Da Condenação Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itatiba/SP

Suscitado

Matheus da Silva Serradilha

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 A mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena de multa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Itatiba/SP para executar a pena de multa imposta a Matheus da Silva Serradilha, porquanto a jurisprudência consolidada do STJ determina que a execução da multa segue o juízo da condenação (art. 65 da LEP), não sendo a competência deslocada pela alteração do domicílio do apenado, assegurando-se, contudo, a possibilidade de expedição de carta precatória para atos de execução no local do domicílio.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Itatiba/SP para executar a pena de multa imposta a Matheus da Silva Serradilha.

Orders

  • Sendo assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para prática de atos relacionados à execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.