RMS 70937 - ACORDAO

RMS 70937 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por entendimento de que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, mesmo após a Lei n. 13.964/2019, persiste a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa (a legitimidade do Ministério Público é prioritária e não exclusiva), e por inexistir, no caso, violação a direito líquido e certo da agravante, uma vez que o tribunal a quo concedeu parcialmente a segurança determinando prazo de 90 dias ao MPF para promover a cobrança.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Quinta Turma Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Legitimidade Prioritária Do Ministério Público, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral (tema 1219)
Direito Penal Processo Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Legitimidade Prioritária Do Ministério Público Lei N. 13.964/2019 Repercussão Geral (tema 1219)

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Quinta Turma Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução de pena de multa após a vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade ou não de sobrestamento de recursos no STJ em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1219)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por entendimento de que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, mesmo após a Lei n. 13.964/2019, persiste a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa (a legitimidade do Ministério Público é prioritária e não exclusiva), e por inexistir, no caso, violação a direito líquido e certo da agravante, uma vez que o tribunal a quo concedeu parcialmente a segurança determinando prazo de 90 dias ao MPF para promover a cobrança.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que concedeu parcialmente a segurança, determinando ao juízo de primeiro grau que oportunize ao Ministério Público Federal o prazo de 90 dias para promover a cobrança da multa penal.