AREsp 2589732 - DECISAO

AREsp 2589732 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o prazo de 90 dias apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa; findo esse prazo, a Fazenda Pública pode proceder subsidiariamente à cobrança na Vara de Execução Fiscal sem excluir a legitimidade do Ministério Público. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Condenado: Rafael Souza Pereira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Repercussão Geral (tema 1219)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução De Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Repercussão Geral (tema 1219)

Case Brief

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Parties

Rafael Souza Pereira

Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se após o prazo de 90 dias da ciência para execução da pena de multa o Ministério Público perde sua legitimidade, que passaria a ser exercida exclusivamente pela Fazenda Pública
  2. 2 Qual é a competência/legitimidade para a execução da pena de multa (Ministério Público vs. Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o prazo de 90 dias apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa; findo esse prazo, a Fazenda Pública pode proceder subsidiariamente à cobrança na Vara de Execução Fiscal sem excluir a legitimidade do Ministério Público. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.