REsp 2179960 - DECISAO

REsp 2179960 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Lei de Execução Penal e o Código Penal estabelecem regime especial que autoriza a penhora e o desconto em vencimentos para pagamento da multa penal, afastando a aplicação do art. 833 do CPC, não tendo sido demonstrado que os valores bloqueados sejam indispensáveis ao sustento do condenado; ademais, a alegação relativa ao art. 836 do CPC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: RAYANE DIMAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Desconto Em Vencimentos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Execução De Pena De Multa Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Desconto Em Vencimentos

Case Brief

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Parties

RAYANE DIMAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora sobre valores em conta corrente para pagamento de multa penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 833 do CPC em face da legislação especial (LEP e CP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de alegação relativa ao art. 836 do CPC por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Lei de Execução Penal e o Código Penal estabelecem regime especial que autoriza a penhora e o desconto em vencimentos para pagamento da multa penal, afastando a aplicação do art. 833 do CPC, não tendo sido demonstrado que os valores bloqueados sejam indispensáveis ao sustento do condenado; ademais, a alegação relativa ao art. 836 do CPC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.