AREsp 2369464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade (incidência de súmulas e ausência de prequestionamento); concedeu-se, de ofício, habeas corpus para determinar que o agravante seja intimado a comprovar hipossuficiência econômica, após o que o Juízo da Execução deverá avaliar a possível extinção da punibilidade da multa.

Parties
Agravante: ELIAS JOSÉ FERNANDES; Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; concedida ordem de habeas corpus de ofício para determinar intimação do agravante para comprovar hipossuficiência.
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Prequestionamento, Incidência De Súmulas E Temas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Execução De Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Prequestionamento Incidência De Súmulas E Temas Do STJ

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Parties

ELIAS JOSÉ FERNANDES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza penal da pena de multa e inaplicabilidade de legislação estadual
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 1º da Lei de Execuções Penais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica antes de extinguir a punibilidade (Tema 931/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade (incidência de súmulas e ausência de prequestionamento); concedeu-se, de ofício, habeas corpus para determinar que o agravante seja intimado a comprovar hipossuficiência econômica, após o que o Juízo da Execução deverá avaliar a possível extinção da punibilidade da multa.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; concedida ordem de habeas corpus de ofício para determinar intimação do agravante para comprovar hipossuficiência.

Orders

  • Determinar que o agravante seja intimado a comprovar a alegada hipossuficiência
  • Após comprovação, determinar que o Juízo da Execução avalie se é caso de extinguir a punibilidade