REsp 2210728 - DECISAO

REsp 2210728 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo de 90 dias delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa, mas não lhe confere exclusividade definitiva; ultrapassado o prazo, a Fazenda Pública fica legitimada subsidiariamente para promover a cobrança, motivo pelo qual foi provido o recurso especial para cassar o acórdão que reconheceu exclusividade do Parquet e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da execução, reconhecendo que, ultrapassado o prazo de 90 dias de legitimidade prioritária do Ministério Público, a Fazenda Pública fica legitimada subsidiariamente para a cobrança da pena de multa
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência Para Execução, Dívida Ativa, Ministério Público, Fazenda Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Financeiro Execução De Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Para Execução Dívida Ativa Ministério Público +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

União - Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, ultrapassado o prazo de 90 dias após a ciência para a execução da pena de multa, a legitimidade para sua execução, que é prioritária do Ministério Público, passa a ser também assumida pela Fazenda Pública de forma subsidiária
  2. 2 Se a redação do art. 51 do Código Penal, na forma da Lei nº 13.964/2019, conferiu exclusividade ao Ministério Público para a execução da multa penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo de 90 dias delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa, mas não lhe confere exclusividade definitiva; ultrapassado o prazo, a Fazenda Pública fica legitimada subsidiariamente para promover a cobrança, motivo pelo qual foi provido o recurso especial para cassar o acórdão que reconheceu exclusividade do Parquet e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da execução, reconhecendo que, ultrapassado o prazo de 90 dias de legitimidade prioritária do Ministério Público, a Fazenda Pública fica legitimada subsidiariamente para a cobrança da pena de multa

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução reconhecendo legitimidade subsidiária da Fazenda Pública após 90 dias