REsp 2210729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece legitimidade prioritária do Ministério Público para execução da multa, sem exclusividade, permitindo atuação subsidiária da Fazenda Pública quando houver inércia do Parquet por período superior a 90 dias; não houveram argumentos suficientes para infirmar essa orientação.

Parties
Agravante: WANDER BRAGA RIBEIRO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Art. 51 Do Código Penal, Lei Nº 13.964/2019, Prazo De 90 Dias
Direito Processual Penal Execução Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Legitimidade Do Ministério Público Art. 51 Do Código Penal Lei Nº 13.964/2019 Prazo De 90 Dias

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Parties

WANDER BRAGA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público
  2. 2 Se a Fazenda Pública pode atuar subsidiariamente após inércia do Ministério Público por período superior a 90 dias
  3. 3 Se o prazo de 90 dias para propositura da execução pelo Ministério Público constitui prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece legitimidade prioritária do Ministério Público para execução da multa, sem exclusividade, permitindo atuação subsidiária da Fazenda Pública quando houver inércia do Parquet por período superior a 90 dias; não houveram argumentos suficientes para infirmar essa orientação.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa.