REsp 2184459 - ACORDAO

REsp 2184459 - ACORDAO

Em face do entendimento firmado pelo STF na ADI 3.150/DF e da redação do art. 51 do Código Penal (consolidada pela Lei nº 13.964/2019), a pena de multa mantém natureza penal e deve ser executada prioritariamente pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Penais, de modo que não cabe a extinção sumária da execução por se tratar de valor reduzido ou por razões de custo processual; além disso, a alegação de hipossuficiência econômica não foi prequestionada no Tribunal de origem e, portanto, não foi apreciada no recurso especial.

Parties
Recorrente: RONALDO PEREIRA DE AQUINO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público Para Execução, Natureza Penal Da Multa, Execução Fiscal Subsidiária, Hipossuficiência Econômica (prequestionamento)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Natureza Penal Da Multa Execução Fiscal Subsidiária Hipossuficiência Econômica (prequestionamento)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO PEREIRA DE AQUINO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode a execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público ser extinta em razão do baixo valor da multa ou do custo do processo?
  2. 2 Qual a legitimidade processual para a execução da pena de multa (Ministério Público ou Fazenda Pública)?
  3. 3 Qual a natureza jurídica da pena de multa após a redação do art. 51 do CP?

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo STF na ADI 3.150/DF e da redação do art. 51 do Código Penal (consolidada pela Lei nº 13.964/2019), a pena de multa mantém natureza penal e deve ser executada prioritariamente pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Penais, de modo que não cabe a extinção sumária da execução por se tratar de valor reduzido ou por razões de custo processual; além disso, a alegação de hipossuficiência econômica não foi prequestionada no Tribunal de origem e, portanto, não foi apreciada no recurso especial.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.