REsp 2210757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo não determinou o sobrestamento dos processos ao reconhecer a repercussão geral no RE 1.377.843/PR, e a jurisprudência do STJ sustenta que a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para executar a pena de multa após a Lei n. 13.964/2019, sendo a legitimidade do Ministério Público prioritária, não exclusiva.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Repercussão Geral, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Repercussão Geral Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Permanece válida a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução de pena de multa após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 O reconhecimento da repercussão geral pelo STF impede a apreciação do feito pelo STJ (obrigatoriedade de sobrestamento)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo não determinou o sobrestamento dos processos ao reconhecer a repercussão geral no RE 1.377.843/PR, e a jurisprudência do STJ sustenta que a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para executar a pena de multa após a Lei n. 13.964/2019, sendo a legitimidade do Ministério Público prioritária, não exclusiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental