REsp 2210689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos processos relacionados ao Tema n. 1.219/STF e porque a interpretação firmada na ADI n. 3.150/DF, confirmada pela jurisprudência do STJ e compatível com a redação dada ao art. 51 do CP pela Lei n. 13.964/2019, reconhece legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa e legitimidade subsidiária da Fazenda Pública caso o Parquet, devidamente intimado, não atue no prazo de 90 dias.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Repercussão Geral (tema N. 1.219/stf)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Repercussão Geral (tema N. 1.219/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento do processo em razão da repercussão geral do Tema n. 1.219/STF
  2. 2 Se a legitimidade para execução da pena de multa criminal é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública detém legitimidade subsidiária em caso de inércia do Parquet

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos processos relacionados ao Tema n. 1.219/STF e porque a interpretação firmada na ADI n. 3.150/DF, confirmada pela jurisprudência do STJ e compatível com a redação dada ao art. 51 do CP pela Lei n. 13.964/2019, reconhece legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa e legitimidade subsidiária da Fazenda Pública caso o Parquet, devidamente intimado, não atue no prazo de 90 dias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que oportunizou à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas pertinentes à execução da pena de multa em caso de inércia do Ministério Público