REsp 2213190 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento do STJ de que, embora o Ministério Público detenha legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa, essa legitimidade não é exclusiva, admitindo-se a atuação subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Parquet; além disso, a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF não impede o prosseguimento e julgamento de recursos especiais no STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Repercussão Geral E Sobrestamento
Direito Processual Penal Execução Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Repercussão Geral E Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para execução da pena de multa criminal é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária em caso de inércia do Parquet
  2. 2 Se a pendência de julgamento pelo STF sobre tema com repercussão geral (Tema n. 1219 / RE n. 1.377.843/PR) implica o sobrestamento de recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento do STJ de que, embora o Ministério Público detenha legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa, essa legitimidade não é exclusiva, admitindo-se a atuação subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Parquet; além disso, a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF não impede o prosseguimento e julgamento de recursos especiais no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida