RMS 71701 - ACORDAO

RMS 71701 - ACORDAO

Mantém-se a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa porque a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 não excluiu a referência à dívida ativa nem modificou o entendimento consolidado pelo STF na ADI n. 3.150/DF; a decisão do Juízo da Execução que determinou a inscrição em dívida ativa, diante da inércia do Ministério Público, observou a legislação e a jurisprudência aplicáveis, e o mandado de segurança é via inadequada para atacar tal determinação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 51 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Mandado De Segurança, Competência Para Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direito Tributário Execução De Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Inscrição Em Dívida Ativa Art. 51 Do Código Penal +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Nacional possui legitimidade subsidiária para executar/inscrever em dívida ativa a multa penal diante da inércia do Ministério Público
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 excluiu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública ao alterar o art. 51 do Código Penal
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada para impugnar determinação do Juízo da Execução Penal de inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Mantém-se a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa porque a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 não excluiu a referência à dívida ativa nem modificou o entendimento consolidado pelo STF na ADI n. 3.150/DF; a decisão do Juízo da Execução que determinou a inscrição em dívida ativa, diante da inércia do Ministério Público, observou a legislação e a jurisprudência aplicáveis, e o mandado de segurança é via inadequada para atacar tal determinação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.