RMS 71450 - ACORDAO

RMS 71450 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Lei n. 13.964/2019 não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa; o Ministério Público permanece legitimado prioritariamente, cabendo à Fazenda atuar subsidiariamente em caso de inércia, nos termos da ADI n. 3.150/DF e da jurisprudência do STJ; ademais, o mandado de segurança mostrou‑se via inadequada para impugnar a determinação de inscrição em dívida ativa, e a pendência do Tema 1219/STF não impede o julgamento pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 51 Do Código Penal, Inadequação Da Via Mandamental, Repercussão Geral (tema 1219/stf)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Fiscal Execução De Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Inscrição Em Dívida Ativa Art. 51 Do Código Penal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Nacional possui legitimidade subsidiária para executar a pena de multa após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para impugnar decisão que determinou a inscrição em dívida ativa de multa penal
  3. 3 Se o reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1219 impõe sobrestamento de processos no STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Lei n. 13.964/2019 não afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa; o Ministério Público permanece legitimado prioritariamente, cabendo à Fazenda atuar subsidiariamente em caso de inércia, nos termos da ADI n. 3.150/DF e da jurisprudência do STJ; ademais, o mandado de segurança mostrou‑se via inadequada para impugnar a determinação de inscrição em dívida ativa, e a pendência do Tema 1219/STF não impede o julgamento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que determinou à Procuradoria da Fazenda Nacional a inscrição da multa penal em dívida ativa